AREsp 2453904 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos apenas reiteram argumentos anteriores e constituem mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: NICOLLY CAVALCANTE RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Reconhecimento De Ausência De Omissão, Reexame Impróprio Do Julgado

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Reconhecimento De Ausência De Omissão Reexame Impróprio Do Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NICOLLY CAVALCANTE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
2 Caracterização dos embargos como meramente protelatórios
3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.