AREsp 2791237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, provocando o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais (consequente preclusão da análise de mérito), razão pela qual não se verifica vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse os aclaratórios.

Parties: Embargante: JANAINA MARTA LEAL COSTA SILVA; Embargante: JANAINA MARTA LEAL COSTA SILVA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JANAINA MARTA LEAL COSTA SILVA

Embargante

JANAINA MARTA LEAL COSTA SILVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 preclusão da discussão de mérito por não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa