AREsp 1682901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não foi demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MIRELI FERNANDA BELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Culposo, Princípio Da Correlação, Nulidade Processual, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp), Responsabilização Criminal De Médico Residente, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Residência Médica (lei N. 6.932/1981)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Homicídio Culposo Princípio Da Correlação Nulidade Processual Prejuízo Processual (art. 563 Cpp) Responsabilização Criminal De Médico Residente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRELI FERNANDA BELINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Mero inconformismo da parte não comporta embargos de declaração
  3. 3 Demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não foi demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração