AREsp 2794732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria apontada pelos embargantes não foi objeto de decisão anterior; o recurso especial e o agravo em recurso especial não foram conhecidos por questões de dialeticidade e outros óbices, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão anterior aplicando-se a Súmula 182/STJ, e o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais que competem ao STF; não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC e do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ELCIO DE MORAIS; Embargante: GLEICE KELLI GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Violação Constitucional, Art. 1.022 CPC, Art. 619 CPP, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tema 181 STF Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Violação Constitucional Art. 1.022 CPC Art. 619 CPP +1 more

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Parties

ELCIO DE MORAIS

Embargante

GLEICE KELLI GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 análise de violação constitucional pelo STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria apontada pelos embargantes não foi objeto de decisão anterior; o recurso especial e o agravo em recurso especial não foram conhecidos por questões de dialeticidade e outros óbices, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão anterior aplicando-se a Súmula 182/STJ, e o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais que competem ao STF; não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.