EAREsp 1191759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incognoscíveis, pois não apontaram quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC, configuraram tentativa de modificar o resultado da decisão (caráter infringente), e a matéria constitucional suscitada foi intempestiva no agravo interno, sujeita à preclusão consumativa; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção (REsp nº 1.248.975/ES) já pacificou a responsabilidade da entidade previdenciária quanto ao pagamento dos benefícios.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargado: ZELINO MURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Da Entidade De Previdência Privada, Submassa Do Fundo De Previdência, Súmula 168 Do STJ, Súmula 291 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Responsabilidade Da Entidade De Previdência Privada Submassa Do Fundo De Previdência Súmula 168 Do STJ +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

ZELINO MURARI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade da Previdência Usiminas (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria
  3. 3 Qual submassa do fundo deveria responder pela complementação da aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incognoscíveis, pois não apontaram quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC, configuraram tentativa de modificar o resultado da decisão (caráter infringente), e a matéria constitucional suscitada foi intempestiva no agravo interno, sujeita à preclusão consumativa; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção (REsp nº 1.248.975/ES) já pacificou a responsabilidade da entidade previdenciária quanto ao pagamento dos benefícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se a embargante sobre a possibilidade de condenação nas sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC caso o recurso seja declarado manifestamente protelatório.