AREsp 2641747 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é íntegro, inteligível e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a parte embargante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARCELO ARIEL SCHULMAN; Embargante: SANDRA GARTNER SHULMAN; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Ação Civil Pública
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCELO ARIEL SCHULMAN

Embargante

SANDRA GARTNER SHULMAN

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do acórdão
  2. 2 incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é íntegro, inteligível e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a parte embargante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração