AREsp 2788250 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; entendeu-se que toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e que os embargos não servem para rediscutir a matéria em razão de mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: SIMONE RODRIGUES SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Direito Adquirido, Progressão Funcional, Segurança Jurídica, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Direito Adquirido Progressão Funcional +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE RODRIGUES SANTOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da aplicação dos efeitos ex nunc da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.294/00
  2. 2 se a declaração de inconstitucionalidade poderia retroagir e afetar direitos adquiridos (reenquadramento e progressão funcional ocorridos em 2009)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; entendeu-se que toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e que os embargos não servem para rediscutir a matéria em razão de mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).