AREsp 2541022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial por ausência de documento idôneo juntado no ato de interposição (conforme art. 1.003, § 6º, CPC), sendo insuficientes prints ou imagens e não vinculando a certidão da origem o juízo deste Tribunal; o que se verifica é mero inconformismo da parte, não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prorrogação De Prazos Processuais, Certidão De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prorrogação De Prazos Processuais Certidão De Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, da suspensão ou prorrogação de prazos por ato normativo local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 valor probatório de prints de tela e de certidão cartorária da origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial por ausência de documento idôneo juntado no ato de interposição (conforme art. 1.003, § 6º, CPC), sendo insuficientes prints ou imagens e não vinculando a certidão da origem o juízo deste Tribunal; o que se verifica é mero inconformismo da parte, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração