EAREsp 2510279 - ACORDAO

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Por se tratar de segundos embargos que repetem matérias já decididas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os aclaratórios não são cabíveis para reexaminar os fundamentos do julgado; caracterizando-se natureza protelatória, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Parties
Embargante: HILDETE MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos declaratórios não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios, Aplicação De Multa, Servidor Público, Vencimentos, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos Protelatórios Aplicação De Multa Servidor Público +2 more

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Parties

HILDETE MUNIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação dos segundos embargos de declaração à impugnação de vícios surgidos nos primeiros embargos
  3. 3 preclusão quanto ao reexame dos fundamentos do acórdão original

Ratio Decidendi

Por se tratar de segundos embargos que repetem matérias já decididas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os aclaratórios não são cabíveis para reexaminar os fundamentos do julgado; caracterizando-se natureza protelatória, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao Embargante no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.