REsp 1886741 - ACORDAO

REsp 1886741 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de declarar ilegal o regime de sobreaviso e de reconhecer contraprestação pecuniária envolve matéria decidida sob enfoque constitucional, cujo reexame competencial caberia ao STF, e o art. 4º da Lei 8.112/1990, por ser comando genérico, não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Sobreaviso, Regime De Subsídio, Súmula N. 284 Do STF, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF e impossibilidade de exame de matéria de enfoque eminentemente constitucional pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de contraprestação pecuniária pelas horas em sobreaviso e compatibilidade com o regime de subsídio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de declarar ilegal o regime de sobreaviso e de reconhecer contraprestação pecuniária envolve matéria decidida sob enfoque constitucional, cujo reexame competencial caberia ao STF, e o art. 4º da Lei 8.112/1990, por ser comando genérico, não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.