AREsp 2749641 - DECISAO

AREsp 2749641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo inadequado para os embargos de declaração, sendo aplicada advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CRISTINA DE PAULA MAZUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CRISTINA DE PAULA MAZUQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo inadequado para os embargos de declaração, sendo aplicada advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)