AREsp 2791622 - DECISAO

AREsp 2791622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (pressuposto recursal), o que impediu o exame do mérito do recurso especial; assim, não se verifica vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência quanto à reiteração do expediente com imposição de multa futura.

Parties
Embargante: MAGAZINE HOLANDA LTDA; Embargante: ROBERTO DOS REIS; Embargante: SOLANGE LEITE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MAGAZINE HOLANDA LTDA

Embargante

ROBERTO DOS REIS

Embargante

SOLANGE LEITE REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (pressuposto recursal), o que impediu o exame do mérito do recurso especial; assim, não se verifica vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência quanto à reiteração do expediente com imposição de multa futura.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa