HC 949090 - ACORDAO

HC 949090 - ACORDAO

Não houve violação do art. 158 do RISTJ; o embargante optou por pedir retirada de pauta sem apresentar justificativa em vez de requerer sustentação oral até o início da sessão, e não foi demonstrado vício ou teratologia que justificasse a concessão de efeitos infringentes, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retirada De Pauta, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Retirada De Pauta Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de retirada de pauta?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 158 do Regimento Interno do STJ (RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração mediante demonstração de vício ou teratologia

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 158 do RISTJ; o embargante optou por pedir retirada de pauta sem apresentar justificativa em vez de requerer sustentação oral até o início da sessão, e não foi demonstrado vício ou teratologia que justificasse a concessão de efeitos infringentes, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se conhecem efeitos infringentes aos embargos de declaração.