AREsp 2750203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e, além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ALEX VICENTE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX VICENTE DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e, além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.