AREsp 2766863 - ACORDAO

AREsp 2766863 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a petição configura mero inconformismo visando à revisão do mérito, e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BIANCA CORENO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão No Acórdão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA CORENO BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado justificadora de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a petição configura mero inconformismo visando à revisão do mérito, e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.