AREsp 2514196 - DECISAO

AREsp 2514196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no dispositivo da decisão embargada, esclarecendo que o agravo foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da questão relativa à reestruturação da carreira.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material e complementar o dispositivo, determinando apreciação da reestruturação da carreira pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/15, Reestruturação Da Carreira, Servidor Público Estadual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/15 Reestruturação Da Carreira +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/obscuridade no dispositivo da decisão embargada quanto à extensão do provimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão violou o art. 1.022 do CPC/15 por não enfrentar argumentos (fundamentação per relationem)
  3. 3 Se é necessário retornar os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no dispositivo da decisão embargada, esclarecendo que o agravo foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da questão relativa à reestruturação da carreira.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material e complementar o dispositivo, determinando apreciação da reestruturação da carreira pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para esclarecer o dispositivo da decisão embargada
  • Determinar que a Corte de origem realize a apreciação da questão relativa à reestruturação da carreira