AREsp 2731873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ROMÁRIO ALVES DE MELO; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO ALVES DE MELO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Se houve omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.