EAREsp 2474297 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CELINO LINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Regra Técnica De Conhecimento
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Parties

CELINO LINO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 315 do STJ em razão da não apreciação do mérito por força da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 função e limites dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.