AREsp 2813662 - DECISAO

AREsp 2813662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a alegação de feriado local (Corpus Christi em 30.05.2024) não foi comprovada por documento oficial idôneo no ato da interposição do recurso, sendo Corpus Christi hipótese de feriado local, não nacional, de modo que a tempestividade do recurso não restou demonstrada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: PAULO DE ALMEIDA NOBRE; Embargante: BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

PAULO DE ALMEIDA NOBRE

Embargante

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 30.05.2024 (Corpus Christi) deve ser considerado para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a existência de feriado local pode ser considerada como fato notório ou deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a alegação de feriado local (Corpus Christi em 30.05.2024) não foi comprovada por documento oficial idôneo no ato da interposição do recurso, sendo Corpus Christi hipótese de feriado local, não nacional, de modo que a tempestividade do recurso não restou demonstrada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)