AREsp 2778824 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada nas contrarrazões foi considerada prejudicada em razão da decisão que superou o agravo e analisou diretamente o recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; foi também advertida a parte sobre multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: KLEBER CRISPIM DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KLEBER CRISPIM DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada omissão quanto ao pedido expresso nas contrarrazões para reconhecimento da inexistência do Recurso Especial com fundamento na Súmula 115 do STJ
2 prejudicialidade das questões suscitadas nas contrarrazões em razão de decisão que superou o agravo e analisou diretamente o recurso especial
3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa