AREsp 2481713 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou corretamente que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIS GUILHERME MENEGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

LUIS GUILHERME MENEGHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou corretamente que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a não admissão do recurso especial