AREsp 2661519 - DECISAO

AREsp 2661519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão monocrática examinou fundamentadamente a alegação de intempestividade do recurso especial, verificando que o recurso foi interposto em 1/3/2024 após o prazo de 15 dias que se findou em 29/2/2024, sem comprovação, no momento da interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local; ademais, a insurgência busca reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; por fim, não há prova de intuito protelatório que justifique a aplicação da multa requisitada.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A.; Embargante: PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Feriados Locais (carnaval, Quarta Feira De Cinzas), Sistema Projud/projudi, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Feriados Locais (carnaval, Quarta Feira De Cinzas) Sistema Projud/projudi Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

G10 URBANISMO S/A.

Embargante

PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão de expediente/feriado local no momento da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão monocrática examinou fundamentadamente a alegação de intempestividade do recurso especial, verificando que o recurso foi interposto em 1/3/2024 após o prazo de 15 dias que se findou em 29/2/2024, sem comprovação, no momento da interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local; ademais, a insurgência busca reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; por fim, não há prova de intuito protelatório que justifique a aplicação da multa requisitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.