REsp 2196343 - DECISAO

REsp 2196343 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem examinou detalhadamente a composição da base de cálculo e concluiu pela inclusão de parcelas indevidas (D.A.S., adicional de tempo de serviço e CET) na base de cálculo da diferença de CET, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. Diante do exame e em consonância com o entendimento dominante e as normas processuais aplicáveis, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias, Art. 15 Da Lei 8.210/2002, CET, Decisão Monocrática E Entendimento Dominante (súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias Art. 15 Da Lei 8.210/2002 CET Decisão Monocrática E Entendimento Dominante (súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão originário quanto à base de cálculo da CET
  2. 2 incidência da diferença de CET sobre parcelas (D.A.S., adicional por tempo de serviço e CET)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 15 da Lei 8.210/2002

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem examinou detalhadamente a composição da base de cálculo e concluiu pela inclusão de parcelas indevidas (D.A.S., adicional de tempo de serviço e CET) na base de cálculo da diferença de CET, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. Diante do exame e em consonância com o entendimento dominante e as normas processuais aplicáveis, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.