REsp 1711033 - DECISAO

REsp 1711033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto, pois o tribunal de origem apreciou os argumentos relevantes, concluiu que não houve demonstração da impossibilidade de cobrança dos valores dos locatários/contratantes (Vilson Franco e Cia Ltda.), e a reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verifica violação do art. 866 do Código Civil; aplicável advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LC COSTA ENGENHARIA LTDA.; Réus: proprietários do terreno; Contratante: Vilson Franco e Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Súmula N.º 7/stj, Demolição De Edificação, Art. 866 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Súmula N.º 7/stj Demolição De Edificação Art. 866 Do Código Civil

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Parties

LC COSTA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

proprietários do terreno

Réus

Vilson Franco e Cia Ltda

Contratante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no aresto quanto à negativa dos proprietários de autorizarem a demolição
  2. 2 alegada impossibilidade de cobrança da dívida dos locatários/contratantes
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto, pois o tribunal de origem apreciou os argumentos relevantes, concluiu que não houve demonstração da impossibilidade de cobrança dos valores dos locatários/contratantes (Vilson Franco e Cia Ltda.), e a reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verifica violação do art. 866 do Código Civil; aplicável advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios