MS 30361 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o mandado de segurança impetrado traduz mera irresignação contra julgado que poderia ter sido atacado por recursos próprios, não sendo hipótese excepcional que autorize afastamento da Súmula 268/STF; o pedido liminar não foi apreciado em razão do julgamento do mérito; embargos não servem para modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA; Embargado: Min. Og Fernandes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Súmula 268/stf, Súmula 267/stf, Admissibilidade De Recurso, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coisa Julgada Súmula 268/stf Súmula 267/stf Admissibilidade De Recurso Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA

Embargante

Min. Og Fernandes

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração
2 uso do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado
3 aplicação das Súmulas 267 e 268 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Publique-se. Intimem-se.