HC 969479 - DECISAO

HC 969479 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual dos vícios previstos nos arts. 382 e 619 do CPP estaria presente no decisum impugnado, configurando mera irresignação; ademais, da análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual manteve‑se a decisão anterior.

Parties
Embargante/paciente: JONATHAN ROBERTO PAZELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ROBERTO PAZELLO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vícios previstos nos arts. 382 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual dos vícios previstos nos arts. 382 e 619 do CPP estaria presente no decisum impugnado, configurando mera irresignação; ademais, da análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual manteve‑se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.