AREsp 2738108 - DECISAO

AREsp 2738108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — de que o documento de fl. 21 prova a inexistência de abertura de processo administrativo — fato que autorizou a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual não há defeito a ser sanado.

Parties
Embargante: NERCI MARIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Aposentadoria Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 283/stf Aposentadoria Especial

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Parties

NERCI MARIANO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 caráter probatório do documento de fl. 21 quanto à abertura de processo administrativo de aposentadoria especial
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento das vias administrativas para concessão judicial de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — de que o documento de fl. 21 prova a inexistência de abertura de processo administrativo — fato que autorizou a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual não há defeito a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.