AREsp 2510255 - DECISAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 do CPC); as matérias relativas aos arts. 9 e 10 do CPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ, tornando a apreciação do ponto inadmissível; quanto ao art. 433 do CPC/73, foi aplicado o fundamento da preclusão temporal porque a embargante esperou o decurso do prazo para apresentar questões suplementares sem insurgir-se tempestivamente; assim, os embargos foram rejeitados e advertida a parte sobre possível multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC).

Parties
Embargante: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Preclusão Temporal, Art. 433 Do Cpc/73, Arts. 9 E 10 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Preclusão Temporal Art. 433 Do Cpc/73 Arts. 9 E 10 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza jurídica do prazo do art. 433 do CPC/73
  2. 2 prequestionamento dos arts. 9 e 10 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 do CPC); as matérias relativas aos arts. 9 e 10 do CPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ, tornando a apreciação do ponto inadmissível; quanto ao art. 433 do CPC/73, foi aplicado o fundamento da preclusão temporal porque a embargante esperou o decurso do prazo para apresentar questões suplementares sem insurgir-se tempestivamente; assim, os embargos foram rejeitados e advertida a parte sobre possível multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios