REsp 2196702 - DECISAO

REsp 2196702 - DECISAO

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, o acórdão embargado contém omissão relacionada a julgamento extra petita e os aclaratórios suscitaram matéria fático-probatória capaz, em tese, de infirmar a conclusão; como tal matéria não se presta a prequestionamento ficto, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração; devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento de nulidade por julgamento extra petita.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Penhora Sobre Faturamento, Execução Fiscal, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Penhora Sobre Faturamento Execução Fiscal Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 distinção entre matéria de direito e matéria fático-probatória para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, o acórdão embargado contém omissão relacionada a julgamento extra petita e os aclaratórios suscitaram matéria fático-probatória capaz, em tese, de infirmar a conclusão; como tal matéria não se presta a prequestionamento ficto, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração; devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento de nulidade por julgamento extra petita.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.