REsp 2178093 - DECISAO

REsp 2178093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios seriam mera rediscussão do que já foi decidido, sendo incabíveis para suprir insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: Aldo Luiz Guella e outros; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Provimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Provimento De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Aldo Luiz Guella e outros

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade de óbices ao conhecimento do recurso (Súmulas 7 e 126 do STJ, falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios seriam mera rediscussão do que já foi decidido, sendo incabíveis para suprir insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.