AREsp 2814420 - DECISAO

AREsp 2814420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253 do RISTJ, o que impede a reforma pela via dos embargos; foi ainda aplicada advertência quanto à reiteração, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: POSTO PASTORIL LTDA; Embargante: RUBENS PERIM; Embargante: ROSILENE APARECIDA CHAVES PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Recursal, Saneamento De Vícios (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Recursal Saneamento De Vícios (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

POSTO PASTORIL LTDA

Embargante

RUBENS PERIM

Embargante

ROSILENE APARECIDA CHAVES PRAZERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição/omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se deve ser aplicada multa por embargos manifestamente protelatórios e aviso sobre reiteração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253 do RISTJ, o que impede a reforma pela via dos embargos; foi ainda aplicada advertência quanto à reiteração, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)