AREsp 2707754 - DECISAO

AREsp 2707754 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial relativa à competência da Câmara para julgar o agravo de instrumento (matéria de ordem pública) e à negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão e novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Competência Da Câmara Julgadora, Matéria De Ordem Pública, Anulação De Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Competência Da Câmara Julgadora Matéria De Ordem Pública Anulação De Acórdão

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incompetência da Câmara julgadora para apreciar o agravo de instrumento (matéria de ordem pública)
  3. 3 necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial relativa à competência da Câmara para julgar o agravo de instrumento (matéria de ordem pública) e à negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão e novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.