AREsp 2705925 - DECISAO

AREsp 2705925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a matéria relativa à majoração de honorários sucumbenciais não foi arguida oportunamente no recurso especial ou em apelação, encontrando-se preclusa, e mesmo matéria de ordem pública não escapa à preclusão consumativa quando decidida e não impugnada tempestivamente.

Parties
Embargante: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A.; Parte Contrária: MAPFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A.

Embargante

MAPFRE

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para insurgir contra majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão de honorários de ofício diante de preclusão
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a matéria relativa à majoração de honorários sucumbenciais não foi arguida oportunamente no recurso especial ou em apelação, encontrando-se preclusa, e mesmo matéria de ordem pública não escapa à preclusão consumativa quando decidida e não impugnada tempestivamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.