AREsp 2666518 - DECISAO

AREsp 2666518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada (necessidade de intimação prévia para arresto) não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento; ademais, a impugnação da decisão acerca de tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória ou análise de mérito precária, obstada pelas Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ, e configurou-se intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇA EIRELI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇA EIRELI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material - art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre matéria de tutela de urgência/liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada (necessidade de intimação prévia para arresto) não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento; ademais, a impugnação da decisão acerca de tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória ou análise de mérito precária, obstada pelas Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ, e configurou-se intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, incidirá a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil