EAREsp 2265195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo similitude fático-jurídica com os precedentes indicados, sendo aplicável a Súmula 168/STJ; a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração; ademais, o STJ não deve adentrar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: JOAO HERACLIO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +4 more

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Parties

JOAO HERACLIO DO REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 168/STJ e 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos no agravo em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo similitude fático-jurídica com os precedentes indicados, sendo aplicável a Súmula 168/STJ; a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração; ademais, o STJ não deve adentrar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados