AREsp 2615439 - DECISAO

AREsp 2615439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a modificação do decidido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 nem demonstração de negativa de prestação jurisdicional que justificasse a ficção de prequestionamento.

Parties
Embargante: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO; Embargada: YOOKO NARAOKA IHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impenhorabilidade Bem De Família +1 more

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Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Embargante

YOOKO NARAOKA IHA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento implícito/ficto em relação à Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a modificação do decidido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 nem demonstração de negativa de prestação jurisdicional que justificasse a ficção de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.