HC 956089 - DECISAO

HC 956089 - DECISAO

Havendo omissão na decisão original quanto ao pedido de permitir que o paciente porte a própria medicação acompanhado da documentação pertinente, acolheram-se os embargos de declaração para acrescer ao salvo-conduto a previsão expressa dessa possibilidade, em consonância com a finalidade dos embargos de sanar omissões e aperfeiçoar a tutela jurisdicional.

Parties
Embargante: CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Porte De Medicação, Plantio E Cultivo Para Uso Medicinal, Autorizações Da ANVISA, Omissão Decisória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Habeas Corpus Salvo Conduto Porte De Medicação +3 more

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Parties

CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de autorização para o paciente portar a medicação munido de documentação pertinente
  2. 2 interpretação e conteúdo do salvo-conduto expedido em habeas corpus
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para expedir salvo-conduto conforme autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão original quanto ao pedido de permitir que o paciente porte a própria medicação acompanhado da documentação pertinente, acolheram-se os embargos de declaração para acrescer ao salvo-conduto a previsão expressa dessa possibilidade, em consonância com a finalidade dos embargos de sanar omissões e aperfeiçoar a tutela jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Que conste no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente.
  • Publique-se. Intimem-se.