AREsp 2630265 - DECISAO

AREsp 2630265 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e a defesa não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7, nem demonstrou a desnecessidade de reexame fático; por aplicação do art. 619 do CPP e do art. 932, III do CPC, os embargos são rejeitados por visar modificar o julgado e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Erro Material, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Erro Material Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE CESAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao cabimento dos embargos
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices sumulares (art. 932, III, CPC e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e a defesa não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7, nem demonstrou a desnecessidade de reexame fático; por aplicação do art. 619 do CPP e do art. 932, III do CPC, os embargos são rejeitados por visar modificar o julgado e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.