REsp 1760153 - DECISAO

REsp 1760153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões submetidas a esta Corte e não incorrera em obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve apenas omissão quanto ao art. 6º do Decreto 3.199/1999, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, e a matéria relativa aos honorários sucumbenciais não pôde ser analisada por estar prejudicada em razão da anulação do acórdão que julgou os embargos na origem.

Parties
Embargante: CAMURUPIM IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multa Ambiental, Omissão Judicial, Anulação De Acórdão, Prejudicialidade
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Parties

CAMURUPIM IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à revisão dos honorários sucumbenciais e aplicação do CPC/1973
  2. 2 omissão quanto ao art. 6º do Decreto 3.199/1999 relativos aos parâmetros para imposição da multa
  3. 3 prejudicialidade das demais questões em razão da anulação do acórdão que julgou os embargos na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões submetidas a esta Corte e não incorrera em obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve apenas omissão quanto ao art. 6º do Decreto 3.199/1999, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, e a matéria relativa aos honorários sucumbenciais não pôde ser analisada por estar prejudicada em razão da anulação do acórdão que julgou os embargos na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.