REsp 2123486 - DECISAO

REsp 2123486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão impugnada deixou expresso que a matéria infraconstitucional não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; o prequestionamento ficto somente seria aplicável na hipótese de indevida rejeição dos aclaratórios e se no recurso especial fosse arguida violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JONATAS FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

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Parties

JONATAS FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de matéria infraconstitucional relativa à fixação de honorários por equidade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 condições para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e indevida rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão impugnada deixou expresso que a matéria infraconstitucional não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; o prequestionamento ficto somente seria aplicável na hipótese de indevida rejeição dos aclaratórios e se no recurso especial fosse arguida violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).