REsp 2179941 - DECISAO

REsp 2179941 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, questões suscitadas pela recorrente (devolução segundo Tabela Fipe e entrega dos documentos para transferência), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA; Recorrida: IVANA ICASSATI NANTES STIVAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado em razão de omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Por Vício Do Produto (art. 18 Do Cdc), Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Por Vício Do Produto (art. 18 Do Cdc) Dano Moral

Case Brief

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Parties

BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

IVANA ICASSATI NANTES STIVAL OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de devolução do valor do bem de acordo com a Tabela Fipe
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à obrigatoriedade de entrega dos documentos para transferência da motocicleta
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, questões suscitadas pela recorrente (devolução segundo Tabela Fipe e entrega dos documentos para transferência), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado em razão de omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente