AREsp 2594890 - DECISAO

AREsp 2594890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque qualquer revisão do acórdão recorrido envolveria reexame fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, os embargos, que não visam ao reexame do mérito, não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA LINS DE MELO (MARIA CRISTINA); 1ª Ré: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Conhecimento De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Conhecimento De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA LINS DE MELO (MARIA CRISTINA)

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1ª Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 qualificação jurídica dos fatos e possibilidade de recurso especial
  3. 3 prescrição (quinquenal, trienal e intercorrente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque qualquer revisão do acórdão recorrido envolveria reexame fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, os embargos, que não visam ao reexame do mérito, não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.