AREsp 2703437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade); o recurso tinha caráter manifestamente infringente visando rediscutir matéria já apreciada; não houve impugnação específica aos fundamentos que justificaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e a questão sobre nulidade por falta de exame de preliminares não foi submetida ao juízo de primeiro grau, de modo que seu exame importaria em supressão de instância, não ensejando integração do julgado.

Parties
Embargante: ROSANGELA BONALUMI CANESIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Parcial De Sentença, Prova Pericial, Decisão Saneadora, Supressão De Instância, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação Parcial De Sentença Prova Pericial Decisão Saneadora Supressão De Instância Súmulas 283 E 284 STF Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA BONALUMI CANESIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 supressão de instância ao examinar questões não apreciadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade); o recurso tinha caráter manifestamente infringente visando rediscutir matéria já apreciada; não houve impugnação específica aos fundamentos que justificaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e a questão sobre nulidade por falta de exame de preliminares não foi submetida ao juízo de primeiro grau, de modo que seu exame importaria em supressão de instância, não ensejando integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado