AREsp 2395239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando alegações genéricas; o acórdão recorrido aplicou corretamente as Súmulas n.º 284 e 735 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ, e a pretensão dos embargantes configurou tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, o que torna o recurso inadmissível, impondo-se multa.

Parties
Embargante: CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Reexame De Fatos, Multa Processual
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Tutela Provisória +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 735 do STF à vedação de reexame de tutelas provisórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando alegações genéricas; o acórdão recorrido aplicou corretamente as Súmulas n.º 284 e 735 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ, e a pretensão dos embargantes configurou tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, o que torna o recurso inadmissível, impondo-se multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa