AREsp 2654745 - DECISAO

AREsp 2654745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; tendo sido o recurso considerado manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Embargada: MÁRJORIE BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 58 Do STJ, Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária, Ilegitimidade Passiva, Ultra Petita, Código De Defesa Do Consumidor, Tema 1.039 Do STJ
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 58 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

MÁRJORIE BATISTA LIMA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; tendo sido o recurso considerado manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico à CAIXA a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.