AREsp 2206367 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos traduzem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria cuja reanálise exigiria exame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Robin Torres Carrilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos Em Recurso Especial), Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos Em Recurso Especial) Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença

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Parties

Robin Torres Carrilho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos traduzem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria cuja reanálise exigiria exame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.