AREsp 2562111 - ACORDAO

AREsp 2562111 - ACORDAO

O acórdão foi mantido por aplicar corretamente a Súmula n. 115 do STJ diante da ausência de apresentação da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos nos autos; o substabelecimento isolado não regulariza a representação; embargos de declaração não são meio para reformar ou reexaminar o julgado; não estando evidenciado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: EDVALTER ZANETTI; Embargante: THELMA PAVAN ZANINI; Embargante: NEWTON ROBERTO ZANETTI; Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALTER ZANETTI

Embargante

THELMA PAVAN ZANINI

Embargante

NEWTON ROBERTO ZANETTI

Embargante

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não permitindo reforma do julgado
  2. 2 Se substabelecimento sem a procuração respectiva regulariza a representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e ônus da parte em apresentar documentação

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por aplicar corretamente a Súmula n. 115 do STJ diante da ausência de apresentação da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos nos autos; o substabelecimento isolado não regulariza a representação; embargos de declaração não são meio para reformar ou reexaminar o julgado; não estando evidenciado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, na espécie, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC