REsp 2099883 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; as alegações relativas ao art. 387, § 2º, do CPP constituem inovação recursal e estão preclusas; a Corte estadual demonstrou autonomia das condutas (afastando a consunção), e acolher a tese da defesa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Diego Oliveira Pereira; Agravante: Nellon Nilton de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Consunção, Dosimetria, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Diego Oliveira Pereira
Embargante
Nellon Nilton de Jesus
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão quanto à consunção
- 2 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
- 3 inadmissibilidade de argumentos inovadores em recurso integrativo
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; as alegações relativas ao art. 387, § 2º, do CPP constituem inovação recursal e estão preclusas; a Corte estadual demonstrou autonomia das condutas (afastando a consunção), e acolher a tese da defesa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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