AREsp 2292329 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nos segundos embargos de declaração; trata-se de reiteração de argumentos já analisados, com nítido caráter infringente e protelatório, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a multa aplicada nos primeiros aclaratórios foi elevada para 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA. - ME; Embargado: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Elevação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com elevação da penalidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 3º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 3º, Do CPC

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Parties

AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA. - ME

Embargante

BANCO SANTANDER S.A.

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Elevação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caráter protelatório da oposição de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade e elevação da multa prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nos segundos embargos de declaração; trata-se de reiteração de argumentos já analisados, com nítido caráter infringente e protelatório, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a multa aplicada nos primeiros aclaratórios foi elevada para 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com elevação da penalidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Elevar a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa