AREsp 2699492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça refletia mera insatisfação com o resultado e pretendia reexame de matéria de mérito não analisada por ausência de admissibilidade do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme Súmula n. 182/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar caracterizado o intuito protelatório.

Parties
Embargante: LUIS RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

LUIS RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração têm finalidade integrativa (sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material) ou se configuram mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça refletia mera insatisfação com o resultado e pretendia reexame de matéria de mérito não analisada por ausência de admissibilidade do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme Súmula n. 182/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar caracterizado o intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório